Termos e condições

Índice

Objeto e âmbito

As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas no site MaisonMail. Definem os direitos e obrigações das partes no contexto da venda online de serviços de envio postal.

A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas destas condições, com exclusão de quaisquer outros documentos.

Descrição do serviço

O serviço inclui:

• Conversão de documentos digitais (PDF, texto) em correio em papel
• Impressão profissional a preto e branco ou a cores
• Colocação em envelope e franquia
• Expedição com rastreamento consoante a opção escolhida
• Alerta SMS a avisar no momento em que a carta é expedida

Preços 2026

Todos os preços estão em euros. IVA não aplicável (CGI francês art. 293 B).

Encomenda e pagamento

A encomenda só é validada após confirmação do pagamento. O pagamento é efetuado online por cartão bancário através do nosso fornecedor seguro Stripe.

É enviado um e-mail de confirmação após a validação da encomenda, resumindo o conteúdo da encomenda e o número de rastreamento, quando aplicável.

Direito de livre resolução

Na prática:

Assim que o seu documento é transmitido para impressão e expedição, o serviço é considerado totalmente executado e o direito de livre resolução deixa de poder ser exercido.

O cliente é expressamente informado e aceita que o serviço se inicie com a validação do pagamento, o que implica a renúncia ao direito de livre resolução.

Prazos de entrega

Os prazos de entrega postal apresentados estão em dias úteis (excluindo fins de semana e feriados) e são calculados a partir da aceitação pela La Poste.

Os prazos de entrega postal são puramente indicativos e refletem os compromissos contratuais da La Poste. A MaisonMail não pode ser responsabilizada por atrasos, perdas ou incidentes imputáveis à La Poste ou a qualquer operador postal.

Responsabilidade e limite de indemnização

A MaisonMail compromete-se a transmitir fielmente à La Poste os documentos fornecidos pelo cliente para impressão e expedição. A nossa responsabilidade limita-se à correta transmissão.

A MaisonMail não pode ser responsabilizada pelo conteúdo dos documentos fornecidos pelo cliente, nem pelas consequências do seu envio.

Em caso de perda ou dano imputável à La Poste, a nossa responsabilidade está estritamente limitada ao quadro oficial de indemnizações da La Poste em vigor.

Quadro de indemnização da La Poste

Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o RGPD e a legislação francesa de proteção de dados.

Para mais informações sobre o tratamento de dados, consulte a nossa Política de privacidade.

Lei aplicável e litígios

Estas condições são regidas pela lei francesa. Em caso de litígio, será procurada uma solução amigável antes de qualquer ação judicial.

Na falta de resolução amigável, os tribunais franceses terão jurisdição exclusiva.

Conteúdo do correio e confidencialidade da correspondência

Responsabilidade exclusiva do cliente

O cliente assume a responsabilidade única e total pelo conteúdo de todos os documentos submetidos para envio. Declara e garante que os documentos não contêm nada de ilegal, difamatório, perigoso, fraudulento ou contrário à ordem pública e aos bons costumes.

Conteúdo estritamente proibido

É estritamente proibido utilizar a MaisonMail para enviar conteúdos ilegais, ameaçadores, assediantes, enganosos ou que infrinjam direitos de terceiros. A MaisonMail reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda cujo conteúdo esteja manifestamente em violação destas condições ou da lei aplicável.